Os presentes termos e condições são acordados entre FEELBLUE – Indústria de Vestuário, Lda, com sede na Rua Virgílio Monteiro, Lote 22 – Fração C, Zona Industrial dos Pousos, 2410-408 Leiria, NIPC 510170315, que usa a designação POOZE, doravante designado por “POOZE” e qualquer pessoa singular ou coletiva com personalidade e capacidade jurídica que realize uma compra através do site feelblue.pt, doravante designado por “Cliente”.
A realização de qualquer compra no site da POOZE implica e presume a prévia consulta e aceitação destes termos e condições, assim como da política de privacidade. Todos os documentos estão disponíveis para consulta no website e também podem ser disponibilizados ao Cliente se tal for solicitado.
As partes acordam que as relações comerciais que venham a estabelecer e que se integrem no âmbito e objeto deste contrato são reguladas pelas condições aqui descritas.
ARTIGO 1 – OBJETO
Os presentes termos e condições regulam todas as compras realizadas no website da POOZE, incluindo tudo quanto se encontrar regulamentado desde a consulta do website até ao pós-venda.
ARTIGO 2 – REGISTO E ENCOMENDA
As encomendas são realizadas online, através do website pooze.pt.
Para realizar uma encomenda o Cliente deverá registar-se no website ou, caso já tenha realizado o registo, efetuar o login na sua conta de Cliente. Apenas é permitido o registo a Clientes que sejam pessoas singulares com mais de 18 anos ou pessoas coletivas.
A cada Cliente será atribuído um número de cliente que o identificará perante a POOZE nas encomendas que realizar, assim como um número de encomenda para cada encomenda efetuada.
O Cliente pode ainda realizar a compra como “convidado”, sendo apenas necessário dispor de um endereço de correio eletrónico, não sendo necessário realizar o registo. Ao realizar a compra como “convidado”, o Cliente sabe e aceita que poderão não ser disponibilizadas todas funcionalidades da compra com registo, nomeadamente, mas não se limitando, o acompanhamento da encomenda.
Para encomendar, o Cliente deverá selecionar o produto desejado, selecionar a quantidade e o tamanho (se for o caso) e adicioná-los à cesta.
Os dados recolhidos, a forma de recolha e os demais detalhes sobre o seu armazenamento, encontram-se regulados na política de privacidade cuja leitura e aceitação se presume e é condição para a realização de encomendas. Pode consultar a política de privacidade no website da POOZE.
A confirmação da encomenda implica que o Cliente aceita as presentes condições gerais de venda, assim como os preços apresentados e a descrição dos produtos.
A POOZE informará o cliente das fases do processamento da encomenda. Após confirmar a encomenda, o Cliente receberá um email com os detalhes da encomenda e os dados para pagamento. Quando realizar o pagamento será enviado novo email com a confirmação do mesmo, assim como quando a encomenda for expedida.
Não é possível alterar a encomenda após a sua confirmação. Caso pretenda cancelar a encomenda, o Cliente deverá contactar a POOZE através do email [email protected]. A possibilidade de cancelamento da encomenda está dependente do estado de processamento em que a encomenda se encontre.
A POOZE reserva o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que verifique um erro de programação, ou qualquer outro erro ou lapso que não corresponda à verdadeira intenção e vontade contratual da POOZE e que afete um elemento essencial do contrato, incluindo, mas não se limitando, o preço apresentado ou a disponibilidade do produto.
ARTIGO 3 – DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
A POOZE faz todos os esforços para manter o seu website atualizado, no entanto, é possível que existam erros de funcionamento que afetem a disponibilidade de produtos.
Caso o Cliente realize uma encomenda de um ou mais produtos que estejam indisponíveis, a POOZE compromete-se a informá-lo da indisponibilidade no mais curto espaço de tempo possível e a reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pagado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento dessa indisponibilidade.
ARTIGO 4 – PREÇO
Os preços são apresentados em euros, com taxas e impostos incluídos. A taxa de IVA corresponde à taxa aplicável à data da fatura.
Os preços apresentados não incluem os custos de envio ou outros encargos que, eventualmente, possam acrescer. O preço final a pagar pelo Cliente será sempre apresentado de forma detalhada e na sua totalidade antes da confirmação da encomenda.
A POOZE reserva o direito de alterar os preços sem aviso prévio de quaisquer produtos disponíveis para venda, com exceção das encomendas já confirmadas pelo Cliente que manterão o preço apresentado à data da confirmação.
ARTIGO 5 – PAGAMENTO
O pagamento da encomenda pode ser realizado através dos métodos apresentados e descritos no website, antes da confirmação da encomenda, podendo o Cliente optar pelo método da sua preferência dentro das opções apresentadas.
Caso o pagamento não seja realizado no prazo apresentado, a encomenda será cancelada.
As encomendas só serão tratadas após a confirmação do pagamento, pelo que, o início do processamento poderá ser condicionado pelo método de pagamento escolhido pelo Cliente, situação pela qual a POOZE não se responsabiliza.
A POOZE pode definir condições de pagamento distintas consoante o método selecionado pelo Cliente.
ARTIGO 6 – ENVIO E ENTREGA
A POOZE realiza entregas para Portugal e Espanha, incluíndo ilhas. O valor das despesas de envio é sempre indicado aquando da seleção do método de entrega pelo Cliente e pode variar consoante o método escolhido, a morada do Cliente e o tipo de produto encomendado.
O Cliente pode optar pelo envio em correio standard ou express, ou outros que se encontrem listados nos métodos de envio.
A POOZE fará todos esforços para proceder ao envio da encomenda nos dois dias úteis seguintes à confirmação do pagamento da mesma.
A entrega da encomenda será feita na morada indicada pelo Cliente e nos prazos apresentados para cada método de envio. Os prazos para entrega são apenas uma estimativa não vinculativa e contam-se sempre em dias úteis a partir da data de envio da encomenda. A POOZE não é a empresa que realiza a entrega das encomendas, pelo que não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso na entrega.
No ato da entrega, é responsabilidade do Cliente verificar o estado da embalagem e dos bens recebidos, a quantidade e qualquer outro fator que possa estar desconforme aos produtos encomendados, comunicando a inconformidade ao transportador. É obrigatório que estas situações sejam registadas por escrito na guia de transporte e entregues à transportadora para que a POOZE possa requerer responsabilidade perante a transportadora. Caso o Cliente não proceda desta forma, caberá ao próprio juntar os elementos que demonstrem que a encomenda não foi entregue em conformidade.
Os prazos de processamento, envio e entrega das encomendas poderão sofrer alterações em épocas de elevada afluência, como por exemplo, saldos, promoções, black friday, natal, entre outras.
ARTIGO 7 – LIVRE RESOLUÇÃO
O Cliente tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Cliente ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
A fim de exercer o direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar a FEELBLUE – Indústria de Vestuário, Lda, com sede na Rua Virgílio Monteiro, Lote 22 – Fração C, Zona Industrial dos Pousos, 2410-408 Leiria, email [email protected], sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução disponível no final desta página, mas tal não é obrigatório. Se fizer uso dessa possibilidade, a POOZE enviará ao Cliente, sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), uma comunicação de aviso de receção do pedido de resolução.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que a POOZE for informada da sua decisão de resolução do presente contrato. A POOZE efetua os reembolsos através de transferência bancária, ou por Paypal caso o meio de pagamento que o Cliente usou na transação inicial seja Paypal, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, o Cliente não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
A POOZE pode reter o reembolso até receber os bens devolvidos, ou até que o Cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
O Cliente deve devolver os bens para a sede da POOZE, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
A devolução dos produtos deve ser feita na embalagem original, acompanhada da fatura original.
O Cliente tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens. No caso de grandes volumes, o Cliente deverá optar pelo envio através de transportadora do seu agrado.
O Cliente é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
Exceções ao direito de livre de livre resolução
O direito de livre resolução não pode ser exercido pelo Cliente quando estiverem em causa os bens e serviços definidos no art. 17.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, tais como, bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados e bens selados não suscetíveis de devolução.
ARTIGO 8 – TROCAS E DEVOLUÇÕES
Não são permitidas trocas.
O Cliente dispõe de 15 dias, a contar da data em que receber a encomenda, para devolver os produtos casos não sejam do seu agrado.
Todos os produtos são suscetíveis de devolução à exceção daqueles que pelas suas características impeçam a utilização por outra pessoa, por exemplo, os produtos que forem personalizados para o Cliente, produtos selados e quaisquer outros que por motivos de higiene e segurança não possam ser devolvidos.
A POOZE reserva o direito de não aceitar devoluções de produtos em que seja notório que o defeito foi causado pelo Cliente ou que o produto já esteve em utilização.
Os produtos que apresentem defeitos de fabrico ou que tenham sido incorretamente enviados podem ser devolvidos, independentemente das suas características.
Os bens devolvidos devem ser enviados para Rua Virgílio Monteiro, Lote 22 – Fração C, Zona Industrial dos Pousos, 2410-408 Leiria. Os custos de devolução são a cargo do Cliente a não ser que o motivo da devolução seja um defeito de fabrico ou o envio incorreto de um produto.
Caso o Cliente devolva um produto, a POOZE irá proceder ao reembolso do montante pago, excluindo-se os custos com o envio, no prazo máximo de 15 dias a contar da data em que receba o produto devolvido ou prova do seu envio, consoante a que se verificar primeiro.
ARTIGO 9 – GARANTIA
Todos os produtos comercializados pela POOZE na página pooze.pt estão abrangidos pela garantia legal de 2 (dois) anos, nos termos do DL n.º 67/2003, de 08 de abril.
Verificando-se alguma falta de conformidade de um produto adquirido na POOZE, o Cliente deverá entrar em contacto com a loja através de email [email protected] ou pelo telefone +351 244 841 020 para comunicar a situação, indicando o número da encomenda e a descrição do defeito.
Confirmado o defeito, a POOZE procederá à reparação do mesmo. Quando não for possível a reparação, será enviado um artigo novo para o Cliente ou devolvido o valor pago.
Os custos com a reposição da conformidade do bem são suportados pela POOZE.
ARTIGO 10 – RESPONSABILIDADE
A utilização do site é suscetível de interrupções e outras interferências que não estão no controlo da POOZE que não pode ser responsabilizada pelas consequências que dai advenham.
O Cliente tem conhecimento que a circulação de dados em rede é suscetível de intromissões que a POOZE pode não conseguir controlar, independentemente dos esforços que faça para garantir a sua proteção, pelo que não pode ser responsabilizada por danos e perdas decorrentes dessas ações de terceiros.
A POOZE fará todos os esforços para que receba a sua encomenda na data prevista. No entanto, não pode ser responsabilizada por atrasos que decorram de erros do Cliente nos dados transmitidos ou na insuficiência dos mesmos, nem por incumprimentos decorrentes da ação de terceiros ou situações imprevisíveis e de força maior, por exemplo, mas não só, motivos relacionados com o transportador.
Os produtos comercializados pela POOZE são descritos com maior exatidão possível. A POOZE não se responsabiliza por expetativas do Cliente que não encontrem fundamento na descrição do produto.
A POOZE também não será responsabilizada por danos decorrentes da má utilização do produto.
ARTIGO 11 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais recolhidos são responsabilidade da POOZE e sujeitos a tratamento com a finalidade de celebração e execução do contrato de compra e venda, integração na base de dados da POOZE para organização, consulta, transmissão e conservação, envio de comunicações, efetivação de registos, tratamento contabilístico, ativação de seguros, garantias, resolução de conflitos judicial ou extrajudicialmente e cumprimento de obrigações legais, entre outros.
O Cliente ao fornecer os seus dados pessoais garante que estes são verdadeiros.
Os dados são conservados pela POOZE por todo o tempo em que se mantiver a relação comercial, e por mais 12 anos após o seu termo, ou qualquer outro prazo imposto por disposição legal.
A POOZE rege-se pelo sigilo profissional e compromete-se a fazer todos os esforços para garantir a confidencialidade dos dados e informações pertencentes ao Cliente e a aplicar todas as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados recolhidos, nomeadamente impedir a sua perda ou a acesso a terceiros.
O Cliente titular dos dados tem direito mediante um pedido escrito dirigido à POOZE, a aceder aos seus dados, requerer que sejam retificados e/ou esquecidos, retirar o seu consentimento, opor-se à comunicação, requerer a portabilidade, e quaisquer outros previstos no Regulamento Geral da Proteção de Dados.
A POOZE declara que conhece e, por sua parte, cumpre todas as normas vigentes respeitantes à proteção de dados incluindo, mas não se limitando, o Regime Geral da Proteção de Dados. A informação detalhada sobre o uso que a POOZE faz dos seus dados pessoais encontra-se disponível na política de privacidade.
A realização de uma encomenda no website da POOZE implica a leitura e aceitação da política de privacidade que está disponível para consulta no website.
ARTIGO 12 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
O presente contrato e qualquer tipo de litígio decorrente da sua interpretação ou aplicação regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio decorrente do presente contrato, as partes submeter-se-ão à jurisdição exclusiva do tribunal de Leiria.
– RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS
A resolução extrajudicial de litígios pode assumir a forma de mediação, conciliação e arbitragem e aplicar-se tanto à resolução de conflitos de consumo de âmbito nacional (ocorridos entre consumidores e fornecedores localizados em Portugal) como a conflitos de natureza transfronteiriça (consumidores e fornecedores localizados em países diferentes). Para tal, estão disponíveis os Centros de Arbitragem, os Julgados de Paz e a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr/ . A RLL tem competência para conflitos decorrentes das compras de bens e serviços efetuadas no comércio eletrónico, tanto a nível nacional como envolvendo outros países da UE.
É possível ao consumidor recorrer ao CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, à Direção Geral do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt/) e ao Centro Europeu do Consumidor (https://cec.consumidor.pt/) para obter mais informações e orientações para a resolução extrajudicial do litígio.
A POOZE encontra-se vinculada ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:
Site: https://www.cniacc.pt/
Email: [email protected]
Telefone: 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional)
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
ARTIGO 13 – DOMICÍLIO CONVENCIONADO
As partes determinam que o seu domicílio é, para todos os efeitos legais, o constante no presente contrato e na conta de Cliente (ou morada de faturação, caso não exista conta de cliente), devendo qualquer alteração ser comunicada à outra parte com a maior brevidade possível, sob pena de todas as comunicações realizadas para o domicílio anterior serem consideradas válidas.
Modelo de formulário de livre resolução
A. Direito de livre resolução
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar para FEELBLUE – Indústria de Vestuário, Lda, com sede na Rua Virgílio Monteiro, Lote 22 – Fração C, Zona Industrial dos Pousos, 2410-408 Leiria, ou através do email [email protected] a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar este modelo de formulário de resolução, mas tal não é obrigatório.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos e verificado a sua conformidade. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso
O Cliente em de suportar os custos diretos da devolução dos bens.
B. Formulário
Formulário
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CNIACC
Rua D Afonso Henriques, nº1
4700-030 Braga
https://www.cniacc.pt/pt/
